CLDF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 22 de novembro de 2021 

À SELEG, para correção quanto a autoria.

Brasília, 22 de novembro de 2021 

À SELEG, para correção quanto a autoria.

Brasília, 22 de novembro de 2021 

À SELEG, para correção quanto a autoria.

Brasília, 22 de novembro de 2021